Portaria PRR3 nº 35, de 23 de março de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF., 24 mar. 2023. Caderno Administrativo. p. 11
Resumo
Dispõe sobre a repartição de atribuições entre os ofícios da Procuradoria Regional da República da 3ª Região, assim como trata das regras, critérios e procedimentos a serem observados na substituição com acumulação de ofícios, e regulamenta os critérios de repartição de outras atribuições no âmbito da Procuradoria Regional da República da 3ª Região.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)