Portaria PRGO nº 104, de 29 de maio de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 2 jun. 2025. Caderno Administrativo, p. 54.
Abstract
Inclui no artigo 1º, inciso I, da Portaria PR/GO nº 8, de 15 de Janeiro de 2025.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)