Portaria PRRO nº 215, de 20 de novembro de 2015
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DMPF-e, Brasília, DF, 24 nov. 2015. Caderno Administrativo, p. 17.
Abstract
Aplica a penalidade de SUSPENSÃO em face de ex servidor do Ministério Público da União por violação do disposto no artigo 116, incisos II, III, IX e XI e ao artigo 117, inciso I, da Lei nº 8.112/90.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)