Enunciado 6CCR nº 30, de 5 de dezembro de 2014
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Resumo
Na formulação dos planos e programas de desenvolvimento nacional e regional, as comunidades têm direito a ver consideradas suas próprias prioridades.
Status da norma
Vigente
Nota
Criado no XIV Encontro Nacional da 6ªCCR em 5/12/2014.