Portaria PRGO nº 229, de 17 de dezembro de 2015
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DMPF-e, Brasília, DF, 18 dez. 2015. Caderno Administrativo, p. 38.
Abstract
Designa promotores de justiça para exercerem a função do Ministério Público Eleitoral durante o plantão do recesso forense, no período de 20/12/2015 a 06/01/2016.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)