Portaria PRPR nº 354, de 3 de junho de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 6 jun. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 5.
Resumo
Designa o Procurador da República Alexandre Halfen da Porciuncula para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento aos autos nº 5000683-19.2023.4.04.7009, em trâmite na 1ª Vara Federal de Ponta Grossa, propondo, se for o caso, o acordo previsto no art. 28-A do CPP.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)