Portaria 5CCR nº 3, de 17 de agosto de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 24 ago. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 2.
Abstract
Designa membros para integrar a Comissão Permanente de Assessoramento para Acordos de Leniência e Colaboração Premiada, vinculada à 5ª CCR.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)