PORTARIA MPF/PR/AC nº 35, de 28 de abril de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 de abr. 2016, p. 20.
Abstract
Credencia os seguintes servidores lotados nos gabinetes para receberem e manusearem autos judiciais e extrajudiciais classificados como sigilosos, no âmbito da Procuradoria da República no Acre.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)