Portaria PRRJ nº 240, de 25 de fevereiro de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 26 fev. 2019. Caderno Administrativo, p. 60.
Resumo
Prorrogar por30 (trinta) dias o prazo previsto na Portaria PR/RJ nº 83, de 24 de janeiro de 2019, publicada no DMPF-e nº 18, de 28 de janeiro de 2019.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)