Portaria Conjunta PRM Marília/Tupã/Lins/Assis-SP nº 1, de 29 de setembro de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 8 out. 2025. Caderno Administrativo, p. 76.
Resumo
Estabelece e atualiza regras de distribuição, substituição e realização de audiências entre os Ofícios no âmbito da Procuradoria da República nos Municípios de Marília/Tupã/Lins/Assis.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)