A aplicabilidade das normas relativas à saúde no meio ambiente de trabalho no serviço público

Abstract

A proposta deste trabalho é analisar a aplicação das normas acerca do direito à saúde no meio ambiente de trabalho aos servidores públicos, inclusive àqueles do Ministério Público da União, e medidas adotadas em decorrência daquele. Não obstante o reconhecimento da importância do direito dos trabalhadores ao meio ambiente de trabalho saudável, porquanto previsto expressamente no texto constitucional, a aplicabilidade de tais direitos aos servidores públicos é raramente mencionada. Após as notas introdutórias, no segundo capítulo o tema é delimitado e melhor explicitado. No terceiro capítulo, a partir de considerações sobre a previsão do tema nas Constituições brasileiras, é possível concluir que a preocupação com o meio ambiente do trabalho e com as consequências de sua salubridade foram evoluindo pouco a pouco, consistindo em verdadeira expressão da cidadania. Para a compreensão de sua extensão ao servidor público, mostrou-se necessário apresentar explanação específica sobre a aplicabilidade das normas em referência às instituições privadas e ao setor público, o que é feito ao longo do capítulo quatro. Finalmente, a conclusão é exposta no quinto capítulo.