Portaria 5CCR nº 1, de 15 de março de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 20 mar. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 180.
Resumo
Altera a composição do Grupo de Trabalho Leniência e Colaboração Premiada.
Status da norma
Revogada