Portaria 5CCR nº 1, de 26 de janeiro de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 3 fev. 2026. Caderno Extrajudicial, p. 127.
Resumo
Altera a composição da Coordenação do Grupo de Apoio aos Acordos de Leniência.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)