Portaria PRBA nº 262, de 21 de agosto de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 22 ago. 2024. Caderno Administrativo, p. 6.
Abstract
Reconduz a Comissão Processante responsável pelos trabalhos desempenhados nos autos do PGEA nº 1.14.000.002961/2022-21, convalidando-se os atos então praticados, nos termos do disposto no Art. 55 da Lei nº 9.784/1999.