Portaria 7CCR nº 10, de 7 de agosto de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 12. ago. 2025. Caderno Extrajudicial, p. 11.
Resumo
Encerramento do Grupo de Trabalho "Pessoas não Nacionais Privadas de Liberdade”, da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)