Portaria PRRS Nº 562, de 25 de junho de 2018
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DMPFe, Extrajudicial de 03/07/2018, p. 147
Resumo
Designa o Doutor Antônio Carlos Marques Cardoso, lotado no 3º Ofício da Procuradoria da República no Município de Novo Hamburgo-RS para nova análise dos fatos de que trata a
NF nº 1.29.000.002165/2014-56, sob a ótica da Lei nº 8.429/92.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)