Portaria 7CCR nº 6, de 29 de abril de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 22 maio 2020. Caderno Extrajudicial, p. 186.
Abstract
Instaura Procedimento Administrativo de coordenação com o objetivo de analisar a situação de vagas no sistema prisional brasileiro para cumprimento de penas privativas de liberdade em regime aberto.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)