Portaria PRGO nº 184, de 4 de agosto de 2023
Loading...
Date
Authors
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 8 ago. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 19.
Abstract
Designa promotores de Justiça para exercerem as funções do Ministério Público Eleitoral junto ao respectivos juízos.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)