Portaria PRGO nº 184, de 4 de agosto de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 8 ago. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 19.
Resumo
Designa promotores de Justiça para exercerem as funções do Ministério Público Eleitoral junto ao respectivos juízos.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)