Portaria PRPR nº 220, de 5 de abril de 2021

Abstract

Designa o Procurador da República Daniel de Jesus Sousa Santos para, como órgão do Ministério Público Federal, atuar no caso, podendo propor as medidas que julgar cabíveis, tais como continuidade das diligências, análise da possibilidade de propor acordo de não persecução penal ou oferecimento da denúncia, nos autos nº 5001520-66.2021.4.04.7002, em trâmite na 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu.