Portaria PRPR nº 301, de 6 de março de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 10 mar. 2026. Caderno Extrajudicial, p. 17.
Abstract
Designa a Procuradora da República Cintia Maria De Andrade para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento aos autos nº 5015978-28.2025.4.04.7009, em trâmite na 4ª Vara Federal de Cascavel.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)