Portaria PRES n° 63, de 11 abril de 2023
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Publisher
DMPF-e Brasília, DF, 12 abril 2023. Caderno Administrativo, p. 10.
Abstract
Determina a titularidade dos ofícios do Ministério Público Federal no Estado do Espírito Santo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)