Portaria PR/AC, nº 75, de 20 de agosto de 2015
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Publisher
DMPFe, Administrativo de 21/08/2015, p. 27.
Abstract
Prorroga, por 30 (trinta) dias, a partir do dia 19 de agosto de 2015, o prazo concedido à Comissão de Sindicância instituída pela Portaria PR/AC nº 61, publicada no DMPF-e nº 133/2015-ADM, fl. 20, divulgação de 17 de julho de 2015, publicação de 20 de julho de 2015, para dar continuidade aos trabalhos de apuração dos fatos relatados no Memorando nº 13/2015/CTIC, que se desenvolvem nos autos do Processo PR/AC nº 1.10.000.000375/2015-62, bem como possíveis infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)