PORTARIA Nº 105, DE 06 DE ABRIL DE 2015
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DMPF-e - ADMINISTRATIVO de 07/04/2015, Página 25
Resumo
Aplica MULTA ADMINISTRATIVA no valor de R$ 4.802,82 e RESCISÃO UNILATERAL do Contrato nº 10/2014, na forma dos arts. 78, incisos
I, III e V, e 79, I da Lei nº 8.666/93, bem como considerando a Cláusula Décima do Contrato n°
10/2014
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)