Portaria PRCE n° 293, de 26 de abril de 2016
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DMPFe, Administrativo de 27/04/2016, p. 24.
Resumo
Altera, parcialmente, a Portaria Gab/Chefia nº 233, de 30 de março de 2016.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)