Portaria de Procedimento Administrativo PRDF nº 62, de 30 de agosto de 2019
Loading...
Date
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 4 set. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 6.
Abstract
Instaura Procedimento Administrativo do Despacho nº 22443/2019-AC/GAB-PR/DF, PR-DF-00063778/2019, bem como da sentença proferida no bojo da ação civil pública 1016152-62.2019.4.01.3400 - ajuizada pelo MPF em face da União e do DNIT visando à implementação de equipamentos de fiscalização e monitoramento eletrônico (radares de velocidade) nas rodovias federais -, que homologou acordo celebrado entre as partes.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)