Portaria PRRS nº 539, de 26 de agosto de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 ago. 2016. Caderno Administrativo, p. 38.
Abstract
Suspende servidor LEANDRO GODINHO ROCHA, por infringência dos deveres funcionais previstos pelos artigos 116, incisos I e XI, da Lei nº 8.112/90 ('exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo' e 'tratar com urbanidade as pessoas'), em razão dos fatos noticiados nos autos de processo administrativo. Converte penalidade de suspensão em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)