Portaria PRRS nº 55, de 14 de fevereiro de 2014
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DMPF-e, Brasília, DF, de 17 fev. 2014. Caderno Extrajudicial, p. 234.
Abstract
Designa Doutora Cláudia Vizcaychipi Paim, lotada no 7º Ofício do Núcleo Criminal Residual da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento à decisão da Egrégia 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, que deliberou majoritamente pela não homologação do declínio de atribuições e designação de outro membro do Ministério Público Federal para prosseguir na persecução penal nos autos de processo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)