Portaria PRES nº 228, de 15 de agosto de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 ago. 2017. Caderno Administrativo, p. 14.
Abstract
Dispõe sobre as funções de Coordenadores e Procuradores Distribuidores - matéria criminal e matéria cível, titular e substituto.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)