Portaria PRCE nº 54, de 29 de janeiro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 30 jan. 2024. Caderno Administrativo, p. 52.
Resumo
Designa Procuradores da República para atuarem no plantão das Subseções Judiciárias do Ceará.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)