Portaria PRPI n° 50, de 29 de maio de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 19 jun. 2024. Caderno Administrativo, p. 57.
Abstract
Dispõe sobre a criação da Central de Acordos de Não Persecução (CANP) no âmbito do Ministério Público Federal no Estado do Piauí (MPF/PI).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)