Portaria PREPR nº 276, de 16 de junho de 2018
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DMPFe, Extrajudicial de 26/06/2018, p. 143.
Resumo
Dispõe sobre a autuação de representações e manifestações recebidas na Procuradoria Regional Eleitoral.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)