Portaria PRRS nº 20, de 23 de janeiro de 2014
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DMPF-e, Brasília, DF, de 27 jan. 2014. Caderno Extrajudicial, p. 48.
Abstract
Designa Doutor Osmar Veronese, lotado no 1º Ofício da Procuradoria da República no Município de Santo Ângelo, em cumprimento à decisão da Egrégia 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, que deliberou unanimemente pela não homologação do declínio de atribuições e designação de outro membro do Ministério Público Federal para dar prosseguimento à persecução criminal nos autos de processo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)