Portaria PRPR nº 149, de 25 de fevereiro de 2016
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DMPFe, Extrajudicial de 29/02/2016, p. 41.
Resumo
Designa o Procurador da República itinerante na PRM Pato Branco, exceto o procurador Lucas Aguilar Sette, impedido por motivo do art. 28 do CPP, para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento à persecução penal nos autos nº 5001544-74.2015.404.7012, em trâmite na 1ª Vara Federal de Pato Branco.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)