Portaria PRPE nº 309, de 19 de dezembro de 2018.
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DMPF-e, Brasília, DF, 21 dez. 2018. Caderno Administrativo, p. 48.
Resumo
Determina a prorrogação do prazo de conclusão dos trabalhos da comissão de
baixa e doação de bens, por mais 60 (sessenta dias) dias, a contar de 20 de dezembro de 2018.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)