Portaria PRR3 nº 186, de 1º de outubro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, Administrativo de 04/10/2021, p. 11
Resumo
Altera diversos artigos da Portaria PRR3 n.º 54/2017, assim como os Anexos II, III e IV, e inclui um dispositivo na Portaria PRR3 n.º 54, de 22 de fevereiro de 2017, após a realocação de ofícios, nas áreas cível e criminal, decorrente da extinção do Núcleo de Combate à Corrução (NCC).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)