Portaria PRSP nº 401, de 25 de julho de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 27 jul. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 34.
Resumo
Designa o Procurador da República GUSTAVO MOYSÉS DA SILVEIRA, lotado na Procuradoria da República no Município de Araçatuba, para interpor recurso em face de decisão nos autos da ACP n.º 0001332-89.2015.403.6132, em trâmite perante a Subseção Judiciária de Avaré/SP
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)