Portaria PRSC nº 376, de 14 de setembro de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 16 set. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 16
Resumo
Designa membro para atuar em Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)