Portaria PRMG nº 218, de 3 de outubro de 2024
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 4 out. 2024. Caderno Administrativo, p. 28.
Abstract
Regulamenta a designação de membros para atuação em substituição de ofícios do Ministério Público Federal em Minas Gerais, em primeira instância.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)