Portaria PRPR nº 614, de 29 de setembro de 2009
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BSMPF-e, Ano XXIII, nº 18, 2ª quinzena set. 2009. p. 119.
Resumo
Designa, nos termos do artigo 51, da Lei 8.666/93, os servidores qualificados, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão Permanente de Licitação - CPL desta Procuradoria da República, no período de um ano, exercerem as atribuições pertinentes, elaborar edital de licitação e extrato para publicação.
Status da norma
Revogada