Portaria PRPR nº 316, de 10 de junho de 2020

Abstract

Designa o Procurador da República Elton Luiz Bueno Candido para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento às investigações e exame e, se for o caso, de eventual cabimento do acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A do CPP, incluído pela Lei n 13.964/2019, nos autos nº 5000321-37.2020.4.04.7004, em trâmite na 1ª Vara Federal de Umuarama.