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Portaria PRPR nº 316, de 10 de junho de 2020

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DMPF-e, Brasília, DF, 15 jun. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 218.

Resumo

Designa o Procurador da República Elton Luiz Bueno Candido para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento às investigações e exame e, se for o caso, de eventual cabimento do acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A do CPP, incluído pela Lei n 13.964/2019, nos autos nº 5000321-37.2020.4.04.7004, em trâmite na 1ª Vara Federal de Umuarama.

Status da norma

Vigente (não consta revogação expressa)

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