Portaria PRPR nº 366, de 30 de agosto de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 2 set. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 186.
Abstract
Designa o Procurador da República José Mauro Luizão para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento às investigações nos autos nº 5001616-36.2021.4.04.7017, em trâmite na 1ª Vara Federal Guaíra, propondo, se for o caso, o acordo previsto no art. 28-Ado CPP.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)