Portaria PRMG nº 69, de 23 de fevereiro de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 1 mar. 2017. Caderno Administrativo, p. 31.
Resumo
Designa os Procuradores da República, conforme tabela constante na presente Portaria, para atuarem em substituição nos ofícios das unidades abaixo, conforme informações contidas na tabela, com os efeitos a que se refere a Lei nº 13.024/2014 e o Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 01/2014.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)