Portaria PRPI nº 46, de 30 de novembro de 2011
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Abstract
Edita regras relativas à distribuição e tramitação de peças informativas, procedimentos administrativos, inquéritos civis públicos, procedimentos investigatórios criminais, inquéritos policiais e processos judiciais no âmbito da Procuradoria da República no Estado do Piauí, além de outras providências pertinentes à matéria.
Status da norma
Revogada