Portaria PRCE n° 299, de 28 de abril de 2016
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DMPFe, Administrativo de 02/05/2016, p. 21.
Resumo
Designa Procurador da República para atuar em substituição no 1º Ofício na PRM de Sobral.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)