Portaria PRCE nº 433, de 18 de setembro de 2015
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DMPF-e, Brasília, DF, 23 set. 2015. Caderno administrativo, p. 35.
Abstract
Designa Procurador da República para exercer a função de Procurador Regional dos Direitos do Cidadão da PR/CE durante afastamento do titular e do substituto.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)