Edital PFDC nº 1, de 10 de janeiro de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 6 fev. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
Edital de Convocação de Audiência Pública sobre o Tema "Revisão Periódica Universal (RPU) no marco dos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos: por um plano nacional de monitoramento das recomendações"
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)