Portaria 3CCR nº 4, de 20 de abril de 2016
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 27 abr. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 11.
Abstract
Altera a composição do grupo de trabalho de Mercado de Capitais, Defesa da Concorrência e Propriedade Intelectual.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)