Portaria PRRJ nº 971, de 24 de outubro de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 28 out. 2025. Caderno Administrativo, p. 29.
Resumo
Altera a Portaria PRRJ Nº 663/2022 que dispõe sobre a divisão de atribuições dos ofícios ministeriais na Procuradoria da República no Rio de Janeiro e nas Procuradorias da República nos Municípios do Estado.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)