Portaria PRSC nº 404, de 12 agosto de 2021
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publicado no DMPF-e, Brasília, DF, 16 ago. 2021. Caderno Administrativo, p. 26
Resumo
Designa Procurador da República para atuar em substituição.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)