Instrução de Serviço STIC nº 1, de 11 de abril de 2024
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 15 abr. 2024. Caderno Administrativo, p. 3.
Abstract
Dispõe sobre a regulamentação do artigo 35, da Instrução Normativa SG/MPF nº 20, de 11 de julho de 2023.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)